1987-03-04 - DECRETO 16/87 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Cria uma Inspecção da Polícia Judiciária, com sede em Viseu.

1987-03-04 - AVISO DD2403 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Secretariado Permanente da Convenção da Haia de Direito Internacional Privado informado da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, aos 25 de Outubro de 1980.

1987-03-04 - Decreto-Lei 95/87 - Ministério das Finanças

Concede incentivos fiscais às empresas que prossigam actividade de investigação e desenvolvimento.

1987-03-04 - Portaria 146/87 - Ministério das Finanças

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro.

1987-03-04 - Decreto do Governo 16/87 - Ministério da Justiça

Cria uma Inspecção da Polícia Judiciária com sede em Viseu

1987-03-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída na Haia aos 25 de Outubro de 1980 e em vigor desde 1 de Dezembro de 1983)

1987-03-04 - Decreto-Lei 96/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova a regulamentação do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP).

1987-03-04 - Decreto-Lei 97/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Estabelece normas sobre a organização do cadastro dos estabelecimentos industriais mediante o respectivo registo obrigatório.

1987-03-04 - Portaria 147/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Aprova a ficha de estabelecimento industrial do Ministério da Indústria e Comércio, Direcção-Geral da Indústria.

1987-03-04 - Despacho Normativo 22/87 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e do Emprego e Formação Profissional

Estabelece normas sobre a afixação dos horários de trabalho do pessoal dos transportes rodoviários.

1987-03-04 - Decreto Regulamentar 18/87 - Ministério da Saúde

Extingue o Centro Hospitalar de Aveiro Sul e cria os Hospitais Distritais de Aveiro e de Águeda

1987-03-04 - Portaria 148/87 - Ministério da Saúde

Inclui a vacina contra a parotidite epidémica (papeira) no Programa Nacional de Vacinações, e determina que seja uma doença de declaração obrigatória.

1987-03-04 - Portaria 149/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Actualiza o quantitativo das senhas de presença a que tem direito os membros dos júris de concursos e de reclamações das apostas mútuas, constante da tabela anexa à Portaria 616/86, de 22 de Outubro.

1987-03-04 - Acórdão 36/87 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 7 do artigo 140.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, na parte em que atribuía aos tribunais de comarca a competência para julgar os recursos interpostos das decisões dos conservadores do registo predial que houvessem desatendido reclamações interpostas contra erros de conta, por violação do artigo 167.º, alínea j), da Constituição, na redacção originária. .