Aviso , de 4 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 52/1987, Série I de 1987-03-04.
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Data:
1987-03-04
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída na Haia aos 25 de Outubro de 1980 e em vigor desde 1 de Dezembro de 1983)
Aviso
Por ordem superior se torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que, conforme o artigo 6, parágrafo 1, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída na Haia aos 25 de Outubro de 1980 e em vigor desde 1 de Dezembro de 1983), a República Popular da Hungria designou como Autoridade Central encarregada de cumprir as obrigações impostas pela Convenção «le Ministère de la Justice, 1366, Budapest, V. Szalay utca 16».
Portugal é parte no instrumento diplomático em apreço, nos termos da Constituição em vigor.
Secretaria-Geral do Ministério, 10 de Fevereiro de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Fávila Vieira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485765.dre.pdf .
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