1987-03-02 - DESPACHO NORMATIVO 18/87 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Chefe de Gabinete, Raul Raposo Brandão, competência para autorização de despesas até ao limite de 1 500 contos.

1987-03-02 - Decreto-Lei 93/87 - Ministério da Defesa Nacional

Revoga o Decreto-Lei n.º 548/75, de 30 de Setembro, que regula a admissão de sargentos e praças aos concursos para ingresso nos cursos da Escola Naval.

1987-03-02 - Decreto-Lei 94/87 - Ministério das Finanças

Cria na Inspecção-Geral de Finanças (IGF) a Inspecção Patrimonial e Financeira das Autarquias Locais (IPFAL).

1987-03-02 - Portaria 143/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera a alínea a) dos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 448/81, de 2 de Junho (taxa de realização de operações efectuadas para a bolsa).

1987-03-02 - Portaria 144/87 - Ministério da Administração Interna

Fixa para o ano de 1987 as taxas a cobrar pela concessão dos alvarás previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro-Regula a actividade das empresas privadas de segurança-.

1987-03-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna Público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Socialista da Checoslováquia uma nota verbal informando que entrou em vigor o Acordo sobre Protecção das Indicações de Proveniência, das Denominações de Origem e de Outras Denominações Geográficas e Similares entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Checoslováquia

1987-03-02 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 348787 contos

1987-03-02 - Portaria 145/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação uma emissão de selos alusiva a «Madeira - Aves da Região».

1987-03-02 - Anúncio - Supremo Tribunal Administrativo

De ter sido pedida a declaração de ilegalidade da norma do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho