Resultados para o dia 1987-03-11
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Licencia estações emissoras de radiodifusão.
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Estabelece um conjunto de medidas e acções para a execução dos projectos de obras públicas da península de Setúbal inscritos no PIDDAC/87, previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/86, de 30 de Junho [Programa de Desenvolvimento da Península de Setúbal (PROSET).
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Extingue, até 31 de Março de 1987, o quadro de supranumerários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, criado pela Portaria n.º 768/77, de 21 de Dezembro.
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Altera os quadros de pessoal dos Hospitais Concelhios de Mora e de Reguengos de Monsaraz, aprovados pela Portaria n.º 414/81, de 21 de Maio, e alterados pela Portaria n.º 921/85, de 3 de Dezembro, na parte respeitante a pessoal operário e auxiliar.
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Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Leiria, na parte referente ao pessoal de enfermagem.
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Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 510/85, de 31 de Dezembro, que estabelece uma organização nacional de mercado para o pimentão.
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Define todos os zonamentos requeridos através da sua composição administrativa, para efeitos da aplicação das medidas específicas para as regiões desfavorecidas do continente.
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Institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério da Educação e Cultura, através do Instituto Português do Livro e da Leitura, e os municípios, para execução de uma política integrada de desenvolvimento da leitura pública no quadro da rede de bibliotecas municipais.
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Atribui indemnizações pelo abate compulsivo de animais.
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