1987-02-07 - RESOLUÇÃO 2/87/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1987.

1987-02-07 - RESOLUÇÃO 3/87/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo externo, junto do Banco Europeu de Investimentos, até 20000 milhões de contos.

1987-02-07 - RESOLUÇÃO 4/87/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo interno até 15361838 contos.

1987-02-07 - Portaria 81/87 - Ministério das Finanças

Extingue o posto fiscal de Fraldona.

1987-02-07 - Portaria 82/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Finanças Locais.

1987-02-07 - Portaria 83/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece que no período do doze meses contados a partir do mês seguinte ao 30.º dia da data da publicação da presente portaria, nos concursos de empreitadas de obras públicas abertos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, seja obrigatoriamente adoptado o critério excepcional de adjudicação definido no referido diploma.

1987-02-07 - Portaria 84/87 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Exclui do Regime de preços previsto na Portaria 74/77, de 12 de Fevereiro, - Margens de comercialização na venda de veículos automóveis ligeiros - os veículos automóveis de peso bruto superior a 2 5OO Kg.

1987-02-07 - Decreto-Lei 66/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o quadro de pessoal da Administração do Porto de Sines.

1987-02-07 - Portaria 85/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos "Castelos e Brasões de Portugal".

1987-02-07 - Portaria 86/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o 3.º grupo da emissão base "Arquitectura popular portuguesa", contendo tarja fosforescente e tiragem ilimitada.

1987-02-07 - Resolução da Assembleia Regional 2/87/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1987

1987-02-07 - Resolução da Assembleia Regional 3/87/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo externo, junto do Banco Europeu de Investimentos, até 20000 milhões de contos

1987-02-07 - Resolução da Assembleia Regional 4/87/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo interno até 15361838 contos