1986-07-22 - RESOLUÇÃO 151/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui a José Domingos de Melo, um empréstimo no montante de 24.500.000$00, destinado ao financiamento das despesas de aquisição de uma embarcação de Pesca Artesanal.

1986-07-22 - DESPACHO NORMATIVO 81/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1986-07-22 - DESPACHO NORMATIVO 82/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria a Comissão Regional de Abastecimento de Leite e Lacticínios (CRALL).

1986-07-22 - Decreto-Lei 200/86 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece esquemas de separação de tráfego marítimo ao longo da costa portuguesa do continente.

1986-07-22 - Decreto-Lei 201/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Prorroga por dois anos o período de validade do concurso de admissão para tesoureiros-ajudantes estagiários do quadro de pessoal das tesourarias da Fazenda Pública.

1986-07-22 - Portaria 375/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Informação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

1986-07-22 - Portaria 376/86 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Formação, Aperfeiçoamento Profissional e Obras do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

1986-07-22 - Portaria 377/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera a portaria que define os incentivos financeiros, para aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de casa própria permanente.

1986-07-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho de 1986

1986-07-22 - Portaria 378/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

Retarda para o 3.º domingo de Outubro a caça a algumas espécies cinegéticas.

1986-07-22 - Portaria 379/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE, revisão 1973) 3523.3.0 - Fabricação de detergentes sintéticos e suas preparações, com excepção de alguns para uso doméstico.

1986-07-22 - Decreto-Lei 202/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Extingue o Fundo de Apoio Térmico (FAT).

1986-07-22 - Portaria 380/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à «Arquitectura Regional dos Açores - Chafarizes».

1986-07-22 - Decreto-Lei 202-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 76-A/86, de 30 de Abril, que autoriza a cunhagem de uma moeda alusiva à participação de Portugal no 13.º Campeonato Mundial de Futebol.

1986-07-22 - Decreto-Lei 202-B/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Habitação (INH).