1986-05-06 - Despacho Normativo 32/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Define a composição e as condições de prestação de serviço do pessoal do gabinete de apoio ao Secretário-Geral da Comissão Técnica, a que se refere o nº 3 do art. 11º do Decreto Lei 223/85, de 4 de Julho.

1986-05-06 - Decreto-Lei 80/86 - Ministério das Finanças

Altera a redacção da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 60/85, de 12 de Março, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/85, de 8 de Julho (bonificações a conceder pela Caixa Geral de Depósitos).

1986-05-06 - Decreto-Lei 81/86 - Ministério das Finanças

Prorroga até 31 de Dezembro de 1986 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, relativamente à reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas assistidas pela PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

1986-05-06 - Decreto-Lei 82/86 - Ministério das Finanças

Cria um imposto interno de 90$00 por quilograma que incide sobre o consumo de produtos incluídos na posição 09.01 da Pauta dos Direitos de Importação.

1986-05-06 - Decreto-Lei 83/86 - Ministério das Finanças

Altera os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, que estabelece os critérios de classificação de prazos de vencimento dos juros bancários.

1986-05-06 - Portaria 179/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Actualiza o coeficiente das rendas livres para vigorar durante o ano civil de 1986.

1986-05-06 - Portaria 180/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria na carreira técnica superior do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações um lugar de técnico superior principal.

1986-05-06 - Portaria 181/86 - Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura

Estabelece os termos em que os estudantes do ensino secundário abrangidos pelo transporte escolar comparticiparão nos respectivos custos, com observância do estipulado na Portaria n.º 161/85, de 22 de Março.

1986-05-06 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1985, no montante de 25691 contos

1986-05-06 - Decreto-Lei 84/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Autoriza a suspensão dos prazos previstos nos contratos de compra e venda de materal lenhoso verde celebrados entre a Direcção-Geral das Florestas e os arrematantes particulares.

1986-05-06 - Portaria 182/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Aprova as normas de qualidade das maçãs e pêras, dos citrinos e do tomate.

1986-05-06 - Portaria 183/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos cavalos de raça portuguesa.