1986-04-03 - DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 4/86/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de competências constante do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

1986-04-03 - DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 12/86/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Estabelece disposições sobre escolas de condução sob regime de licença titulada por alvará ou por instrutores por conta própria.

1986-04-03 - Portaria 127/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Adopta o ágio e o câmbio médio para a liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

1986-04-03 - Portaria 128/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aplica o regime de incentivos financeiros constantes do quadro II anexo à Portaria n.º 948/85, de 17 de Dezembro, aos contratos de empréstimo celebrados no âmbito do Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro, às taxas de juro de 30% e 32,5%.

1986-04-03 - Portaria 129/86 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Designa a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários como a entidade à qual compete aprovar os modelos dos actos processuais.

1986-04-03 - Portaria 130/86 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece os prazos de conservação em arquivo dos documentos existentes em estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário.

1986-04-03 - Portaria 131/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 1092/82, de 19 de Novembro, que regulamenta a conservação arquivística do Ministério do Trabalho.

1986-04-03 - Decreto Legislativo Regional 3/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de competências constante do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

1986-04-03 - Decreto Regulamentar Regional 5/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro.

1986-04-03 - Decreto Legislativo Regional 13/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece disposições sobre escolas de condução sob regime de licença titulada por alvará ou por instrutores por conta própria, na Região Autónoma dos Açores.

1986-04-03 - Decreto Regulamentar Regional 7/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Aplica aos funcionários e agentes da administração regional autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro, que actualiza os vencimentos e pensões, o montante das diuturnidades, o subsídio de refeição, as ajudas de custo do funcionalismo público e o nível das comparticipações da ADSE.

1986-04-03 - Decreto Regulamentar Regional 8/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria

Reformula a carreira de secretário-recepcionista.

1986-04-03 - Decreto Regulamentar Regional 9/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Administração Escolar

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio (contagem de tempo, para efeitos de aposentação, do serviço docente prestado no ensino particular).