Decreto Legislativo Regional 3/86/M, de 3 de Abril
- Corpo emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
- Fonte: Diário da República n.º 77/1986, Série I de 1986-04-03.
- Data: 1986-04-03
- Secções desta página::
Sumário
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de competências constante do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/178331.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/178331/decreto-legislativo-regional-3-86-M-de-3-de-abril