1986-12-24 - DECLARAÇÃO DD1150 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças para o ano de 1986 no montante de 252 758 contos.

1986-12-24 - Resolução do Conselho de Ministros 89/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue a «Conta especial incêndios florestais 1985 (CEIF 85)», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-B/85, de 30 de Setembro.

1986-12-24 - Portaria 761/86 - Ministério das Finanças

Autoriza os residentes em Portugal, para fazerem face a despesas de viagem e estada no estrangeiro com natureza turística, a poderem adquirir livremente moeda estrangeira junto das instituições de crédito até ao limite de 150000$00 por pessoa e por viagem.

1986-12-24 - Portaria 762/86 - Ministério das Finanças

Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 6838688 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, representadas por certificados divididos em oito séreis, A a H, de 854836 obrigações cada uma.

1986-12-24 - Portaria 763/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o índice de localização para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

1986-12-24 - Acórdão 336/86 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do artigo 13.º da Constituição, das normas constantes da condição 3.º do artigo 21.º do Decreto n.º 44884, de 15 de Fevereiro de 1963, na parte respeitante aos requisitos de ser solteiro e de não ter encargos de família enquanto aplicável àqueles que no acto de apresentação à junta de recrutamento hajam manifestado vontade de prestar serviço militar na Armada, da condição 6.ª do artigo 28.º do citado Decreto n.º 44884, bem como do n (...)

1986-12-24 - Decreto-Lei 422-A/86 - Ministério das Finanças

Altera algumas taxas dos direitos de importação, nos termos previstos no Acto de Adesão à Comunidade Económica Europeia.

1986-12-24 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 252758 contos

1986-12-24 - Decreto-Lei 422-B/86 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece as condições em que os trabalhadores da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., podem requerer a aposentação antecipada.

1986-12-24 - Decreto-Lei 422-C/86 - Ministério das Finanças

Estabelece contingentes pautais de direito nulo para novos produtos e fixa contingentes suplementares para produtos já consignados no Decreto-Lei n.º 117/86, de 27 de Maio.

1986-12-24 - Decreto-Lei 422-D/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas do Regulamento (CEE) do Conselho n.º 2909/83, relativo à concessão de incentivos financeiros às acções de reorientação da actividade da pesca que se traduzam na realização de campanhas de pesca experimental.

1986-12-24 - Decreto Regulamentar Regional 19/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1986.