1986-11-14 - AVISO DD1374 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido assinados, para entrarem em vigor pelo processo de trocas de notas diplomáticas, o Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre Portugal e o Brasil, de 1946, bem como o respectivo quadro de rotas.

1986-11-14 - DECLARAÇÃO DD4440 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, (aprova a lei orgânica do Ministério Público).

1986-11-14 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 15 de Outubro de 1986

1986-11-14 - Decreto Regulamentar 65/86 - Ministério da Defesa Nacional

Dá nova redacção aos artigos 37.º-A, 53.º-A e 120.º-A, aditados ao Estatuto do Oficial da Armada aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966.

1986-11-14 - Portaria 682/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral do Património do Estado

Substituí o modelo do boletim diário de serviço dos veículos do Estado.

1986-11-14 - Portaria 683/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral do Património do Estado

Aplica o regime instituído pela Portaria n.º 257/86, de 30 de Maio, às empresas públicas e sociedades de capitais públicos titulares de participações minoritárias, qualquer que seja a proveniência destas.

1986-11-14 - Portaria 684/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Alarga a área de recrutamentos para os cargos de directores de serviços de Planeamento e de Estudos do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação e Cultura.

1986-11-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público terem sido assinados, para entrarem em vigor pelo processo de trocas de notas diplomáticas, o Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre Portugal e o Brasil, de 1946, bem como o respectivo quadro de rotas

1986-11-14 - Portaria 685/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Determina o teor alcoólico em volume mínimo dos vinhos a granel a vender directamente ao público que não sejam regulados por disposições próprias e não provenham de regiões demarcadas.

1986-11-14 - Decreto-Lei 381/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Suspende a partir de 1 de Janeiro de 1986 as actualizações do preço da constituição do direito de superfície na área de Sines.

1986-11-14 - Decreto-Lei 382/86 - Ministério da Educação e Cultura

Fixa o objecto principal, atribuições e áreas de intervenção do Instituto Superior de Educação Física, da Universidade Técnica de Lisboa.

1986-11-14 - Portaria 686/86 - Ministério da Educação e Cultura

Cria e regula o curso de estudos superiores especializados em Auditoria no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro. Fixa o numerus clausus e prazos de candidatura para 1986-1987.

1986-11-14 - Portaria 687/86 - Ministério da Educação e Cultura

Cria diversas escolas do ensino primário.

1986-11-14 - Decreto-Lei 382-A/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Cria no Ministério da Indústria e Comércio o Organismo de Intervenção do Açúcar (OIA).