1986-11-15 - DECLARAÇÃO DD4441 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 66341 contos.

1986-11-15 - Decreto-Lei 383/86 - Ministério das Finanças

Reduz a tributação incidente sobre as empreitadas de bens imóveis adjudicadas por cooperativas e sobre as munições para armas de fogo. Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

1986-11-15 - Declaração - Ministério do Plano e da Administração do Território - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 66341 contos

1986-11-15 - Decreto-Lei 384/86 - Ministério da Educação e Cultura

Confere aos reitores das universidades a possibilidade de, em circunstâncias determinadas, nomearem pró-reitores.

1986-11-15 - Portaria 688/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1986.

1986-11-15 - Decreto-Lei 385/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Determina a possibilidade de os trabalhadores das casas do povo abrangidos pela Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril, beneficiarem do acesso aos concursos de provimento das vagas nos organismos e serviços da Administração Pública.