1986-10-31 - DECLARAÇÃO DD4518 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 523-B/86, de 13 de Setembro, do Ministério da Educação e da Cultura, que regula o regime de prescrição do direito à inscrição dos alunos dos estabelecimentos de ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura.

1986-10-31 - DECLARAÇÃO DD4487 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 72/86, de 23 de Agosto, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aprova o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

1986-10-31 - DECLARAÇÃO DD4488 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 151-A/86, de 18 de Abril, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que determina a aplicação do direito nivelador estabelecido para o sector de carne de bovino adaptado às regras comunitárias.

1986-10-31 - DECLARAÇÃO DD4489 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece normas sobre a actividade das agências de viagens e turismo.

1986-10-31 - DECLARAÇÃO DD4491 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 24-A/86, de 30 de Julho, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a estrutura e o funcionamento do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA).

1986-10-31 - DECLARAÇÃO DD4490 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257/86, de 27 de Agosto, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que introduz alterações em relação ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 17-D/86, de 6 de Fevereiro, sobre dispensa de contribuições das empresas que admitam trabalhadores em situação de primeiro emprego por tempo indeterminado.

1986-10-31 - DECLARAÇÃO DD4501 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 261/86, de 1 de Setembro, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que regulamenta as características, o acondicionamento e a rotulagem dos leites parcial e totalmente desidratados.

1986-10-31 - DECLARAÇÃO DD4499 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Comércio no montante de 387882 contos.

1986-10-31 - DECLARAÇÃO DD4502 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que altera os quadros de pessoal de diversos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

1986-10-31 - DECLARAÇÃO DD4493 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério de Educação e Cultura, no montante de 148657 contos.