Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 24-A/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 30 de Julho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No sumário, onde se lê "Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação» deve ler-se "Ministério das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação».
No texto, onde se lê "Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação» deve ler-se "Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Outubro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
