1986-01-27 - DECLARAÇÃO DD1210 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura no montante de 126303 contos.

1986-01-27 - DECLARAÇÃO DD1208 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 4/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 1986 (regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu).

1986-01-27 - PORTARIA 1/81 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adapta à Região o Decreto-Lei nº580/80, de 31 de Dezembro, especificando as condições dos contratos plurianuais, anuais e temporários a celebrar com os docentes dos ensinos preparatório e secundário.

1986-01-27 - Portaria 36/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o mapa anexo à Portaria 602/79, de 21 de Novembro que estabelece o regime de venda a prestações, no que respeita a motociclos e ciclomotores.

1986-01-27 - Portaria 37/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que sejam equiparados, na sua totalidade, ao capital realizado os fundos obtidos por instituições de crédito, por sociedades de investimento ou por sociedades de locação financeira em resultado da emissão de títulos de participação.

1986-01-27 - Portaria 38/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece as percentagens para a equiparação a capital realizado dos fundos provenientes da emissão de títulos de participação por empresas públicas não financeiras e por sociedades maioritariamente participadas pelo Estado ou por outras entidades públicas, com excepção das sociedades de investimento e das sociedades de locação financeira.

1986-01-27 - Portaria 39/86 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria consecvatórias dos registos predial e comercial de 3ª classe em vários concelhos.

1986-01-27 - Portaria 40/86 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que os Cartórios Notariais de Chaves e de Rio Maior sejam elevados à 1ª classe e o Cartório Notarial de Queluz elevado à 2ª classe e altera os respectivos quadros de pessoal.

1986-01-27 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 4/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 1986 (regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu)

1986-01-27 - Decreto-Lei 13-A/86 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato com os bancos participantes no empréstimo no montante de 307 milhões de dólares e de 120 milhões de ECU, alterando os respectivos termos e condições.