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Portaria 40/86, de 27 de Janeiro

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Sumário

Determina que os Cartórios Notariais de Chaves e de Rio Maior sejam elevados à 1ª classe e o Cartório Notarial de Queluz elevado à 2ª classe e altera os respectivos quadros de pessoal.

Texto do documento

Portaria 40/86
de 27 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 18.º e 88.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:

1.º Os Cartórios Notariais de Chaves e de Rio Maior são elevados à 1.ª classe.
2.º O Cartório Notarial de Queluz é elevado à 2.ª classe.
3.º Os quadros dos oficiais daqueles Cartórios são aumentados com as seguintes unidades:

a) Cartório Notarial de Chaves:
Primeiro-ajudante - 1.
b) Cartório Notarial de Rio Maior:
Primeiro-ajudante - 1.
Escriturário - 1.
c) Cartório Notarial de Queluz:
Segundo-ajudante - 1.
Terceiro-ajudante - 1.
Escriturário - 1.
Ministério da Justiça.
Assinada em 8 de Janeiro de 1986.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/115182.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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