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Portaria 39/86, de 27 de Janeiro

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Sumário

Cria consecvatórias dos registos predial e comercial de 3ª classe em vários concelhos.

Texto do documento

Portaria 39/86
de 27 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 15.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 1.º e 13.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:

1.º São criadas conservatórias dos registos predial e comercial de 3.ª classe nos concelhos a seguir indicados, a funcionar em regime de anexação com os serviços anexados de registo civil e notariado das respectivas localidades:

Belmonte.
Lajes do Pico.
Miranda do Corvo.
Oleiros.
Pampilhosa da Serra.
Penedono.
Sabrosa.
Vila Velha de Ródão.
2.º O quadro de oficiais de cada uma das referidas repartições é o seguinte:
Terceiro-ajudante - 2.
Escriturário - 2.
3.º As novas conservatórias entrarão em funcionamento na data que vier a ser fixada por despacho ministerial.

Ministério da Justiça.
Assinada em 8 de Janeiro de 1986.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/115177.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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