1985-09-28 - DECLARAÇÃO DD5071 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social - Obras Públicas, Habitação e Urbanismo no montante de 62134 contos.

1985-09-28 - Lei 73/85 - Assembleia da República

Altera o nome da povoação de Casais da Memória para Arco da Memória.

1985-09-28 - Lei 74/85 - Assembleia da República

Altera o nome da povoação e da freguesia de São Paio de Farinha Podre para São Paio de Mondego.

1985-09-28 - Lei 75/85 - Assembleia da República

Altera o nome da freguesia de São Gregório da Fanadia para São Gregório.

1985-09-28 - Portaria 732/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Carne, Leite e Lacticínios, do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura.

1985-09-28 - Portaria 733/85 - Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Estabelece a composição da Unidade Nacional de Apoio (NSU) junto da NATO Airborne Early Warning Force - na E-3A Component - Geilenkirchen.

1985-09-28 - Portaria 734/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Extingue o Posto Fiscal da Trofa.

1985-09-28 - Portaria 735/85 - Ministério da Indústria e Energia

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério da Indústria e Energia.

1985-09-28 - Decreto-Lei 381-A/85 - Ministério da Justiça

Altera o artigo 144.º (Designação e natureza do prazo judicial) do Código de Processo Civil.

1985-09-28 - Decreto-Lei 381-B/85 - Ministério da Justiça

Altera para 1 de Janeiro de 1986 a entrada em vigor do artigo 1º do Decreto Lei n.º 190/85, de 24 de Junho, que dá nova redacção aos artigos 508º e 510º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966.

1985-09-28 - Decreto-Lei 381-C/85 - Ministério da Educação

Institui o contrato como única forma de provimento dos docentes não efectivos dos ensinos preparatório, secundário e médio.

1985-09-28 - Decreto-Lei 381-D/85 - Ministério da Educação

Estabelece critérios para que as instituições de ensino superior orientadas para realizar formação inicial e em serviço de professores possam proceder à contratação de docentes.

1985-09-28 - Decreto-Lei 381-E/85 - Ministério da Educação

Atribui aos docentes dos ensinos preparatório e secundário titulares de habilitação própria, conferida pelo 3.º ano completo de um curso superior, vencimento de acordo com o escalão 1 do mapa a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro.

1985-09-28 - Decreto-Lei 381-F/85 - Ministério da Educação

Estabelece uma nova ratio para a fixação do número de elementos do pessoal auxiliar de apoio por escola do ensino primário ou jardim-de-infância.

1985-09-28 - Declaração - Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social - Obras Públicas, Habitação e Urbanismo no montante de 62134 contos