1985-07-26 - AVISO DD1154/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Granada notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que se considera ligado à Convenção sobre Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias, a qual teria sido declarada aplicável ao seu território pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, que Portugal já assinou.

1985-07-26 - DECRETO 26/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para ratificação, o texto da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris na 16.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de Novembro de 1970.

1985-07-26 - DECLARAÇÃO DD4958 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Altera a rubrica do cap. 50, div. 42, subdiv. 01, do actual orçamento do Ministério da Saúde.

1985-07-26 - DECLARAÇÃO DD4957 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 462061 contos.

1985-07-26 - Decreto-Lei 298/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui, a título de subsídio de produtividade, uma gratificação mensal no valor de 30% da remuneração base aos motoristas ao serviço da Presidência da República, da Assembleia da República, da Presidência do Conselho de Ministros e dos gabinetes dos membros do Governo e equiparados, sobre a qual serão efectuados descontos para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.

1985-07-26 - Portaria 509/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real.

1985-07-26 - Decreto do Governo 26/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas

Aprova, para ratificação, o texto da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris na 16.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de Novembro de 1970

1985-07-26 - Declaração - Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 462061 contos

1985-07-26 - Lei 18/85 - Assembleia da República

Redução de taxas de imposto de capitais sobre juros de depósitos.

1985-07-26 - Lei 19/85 - Assembleia da República

Autorização de contratos de empréstimo com o Governo dos Estados Unidos da América.

1985-07-26 - Lei 20/85 - Assembleia da República

Criação de novo tipo de bilhetes do Tesouro.

1985-07-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo de Granada notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que se considera ligado à Convenção sobre Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias, a qual teria sido declarada aplicável ao seu território pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, que Portugal já assinou