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  • Tem documento Em vigor 1985-07-26 - AVISO DD1154/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo de Granada notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que se considera ligado à Convenção sobre Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias, a qual teria sido declarada aplicável ao seu território pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, que Portugal já assinou.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-26 - DECRETO 26/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Aprova, para ratificação, o texto da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris na 16.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de Novembro de 1970.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-26 - DECLARAÇÃO DD4958 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Altera a rubrica do cap. 50, div. 42, subdiv. 01, do actual orçamento do Ministério da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-26 - DECLARAÇÃO DD4957 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 462061 contos.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-26 - Decreto-Lei 298/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Atribui, a título de subsídio de produtividade, uma gratificação mensal no valor de 30% da remuneração base aos motoristas ao serviço da Presidência da República, da Assembleia da República, da Presidência do Conselho de Ministros e dos gabinetes dos membros do Governo e equiparados, sobre a qual serão efectuados descontos para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-26 - Portaria 509/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social

    Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-26 - Decreto do Governo 26/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas

    Aprova, para ratificação, o texto da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris na 16.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de Novembro de 1970

  • Tem documento Em vigor 1985-07-26 - Declaração - Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 462061 contos

  • Tem documento Em vigor 1985-07-26 - Lei 18/85 - Assembleia da República

    Redução de taxas de imposto de capitais sobre juros de depósitos.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-26 - Lei 19/85 - Assembleia da República

    Autorização de contratos de empréstimo com o Governo dos Estados Unidos da América.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-26 - Lei 20/85 - Assembleia da República

    Criação de novo tipo de bilhetes do Tesouro.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

    Torna público ter o Governo de Granada notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que se considera ligado à Convenção sobre Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias, a qual teria sido declarada aplicável ao seu território pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, que Portugal já assinou

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