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Declaração
De harmonia com o disposto na parte Final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 139/85, de 6 de Maio, e em execução da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei 2-B/85, de 28 de Fevereiro:
(ver documento original)
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Julho de 1985. - O Director, Alberto Rosa.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
1985-02-28 -
Lei
2-B/85 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 1985.
1985-05-06 -
Decreto-Lei
139/85 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Estabelece disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1985.
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