1985-05-13 - DECRETO 10/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova para aceitação a alteração do disposto no artigo 16.º, parágrafo 1, do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), segundo a proposta aprovada na 37.ª sessão da Assembleia Geral deste organismo internacional, realizada em Roma a 2 de Novembro de 1984.

1985-05-13 - AVISO DD1098 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Suíço depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre Direito Estrangeiro.

1985-05-13 - AVISO DD1097 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Popular do Bangladesh depositado o instrumento de acessão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a sua Destruição.

1985-05-13 - Decreto-Lei 157/85 - Ministério da Defesa Nacional

Cria, em Penafiel, o Centro de Instrução de Condução Auto n.º 1 (CICA n.º 1).

1985-05-13 - Decreto-Lei 158/85 - Ministério da Administração Interna

Revoga a alínea d) do artigo 20º do Decreto-Lei nº 42793 de 31 de Dezembro de 1959 (Cria os serviços sociais da Guarda Nacional Republicana).

1985-05-13 - Decreto do Governo 10/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para aceitação a alteração do disposto no artigo 16.º, parágrafo 1, do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), segundo a proposta aprovada na 37.ª sessão da Assembleia Geral deste organismo internacional, realizada em Roma a 2 de Novembro de 1984

1985-05-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo da República Popular do Bangladesh depositado o instrumento de acessão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a sua Destruição

1985-05-13 - Decreto-Lei 159/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que as sociedades que tenham sido objecto de intervenção do Estado e em cujos estatutos tenham sido introduzidas alterações, em cumprimento das resoluções do Conselho de Ministros que autorizaram a cessação da intervenção, devem proceder à alteração dos respectivos estatutos no sentido de eliminar da composição do conselho fiscal os membros designados por aqueles membros do Governo.

1985-05-13 - Decreto-Lei 160/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Concede incentivos fiscais às empresas dos sectores da actividade económica que vierem a ser definidos pelo Conselho de Ministros, que se reorganizem em resultado de actos de concentração até 31 de Dezembro de 1986.

1985-05-13 - Decreto-Lei 161/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, Seguradoras, 1985», destinado à subscrição por empresas seguradoras, até ao montante de 10 milhões de contos.

1985-05-13 - Decreto-Lei 162/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/80, de 15 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 122/81, de 23 de Maio (publicações obrigatórias no Boletim Oficial de Cotações).

1985-05-13 - Portaria 282/85 - Ministério da Educação

Actualiza os valores das bolsas de estudo para os alunos do ensino superior.

1985-05-13 - Portaria 283/85 - Ministérios da Agricultura, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, da Indústria e do Comércio Interno

Dá nova redacção à Portaria que estabelece os requisitos a que devem obedecer as entidades e as instalações industriais nos sectores de destilação e de preparação de bebidas espirituosas.

1985-05-13 - Decreto Regulamentar 33/85 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos a área do plano de urbanização de Alverca do Ribatejo.