1985-05-11 - AVISO DD1094 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Funções Consulares, ao Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção dos Refugiados e ao Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares em Matéria de Aviação Civil.

1985-05-11 - AVISO DD1095 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação do Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade Relativa a Refugiados.

1985-05-11 - AVISO DD1096 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Abril de 1985.

1985-05-11 - Portaria 272/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Aplica aos funcionários e agentes do Instituto de Reinserção Social integrados nas carreiras de técnico de reinserção social e de técnico de orientação escolar e social o sistema de classificação de serviços aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho.

1985-05-11 - Portaria 273/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aumenta um lugar de técnico auxiliar principal ao quadro de efectivos da Guarda Fiscal.

1985-05-11 - Portaria 274/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Fiscal que se desloca em serviço no território nacional.

1985-05-11 - Portaria 275/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional um lugar de assessor, letra B.

1985-05-11 - Portaria 276/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

Cria um lugar de técnico superior assessor (letra C) e um lugar de técnico superior principal (letra D) no quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1985-05-11 - Portaria 277/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão Pedagógica da Direcção-Geral do Ensino Superior.

1985-05-11 - Portaria 278/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo do chefe da Divisão de Planeamento e Racionalização, da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos.

1985-05-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Funções Consulares, ao Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção dos Refugiados e ao Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares em Matéria de Aviação Civil

1985-05-11 - Portaria 279/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece a constituição orgânica da Banda de Música e Orquestra Ligeira da Guarda Fiscal.

1985-05-11 - Despacho Normativo 35/85 - Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Equipamento Social

Determina que o pessoal de inspecção, dirigente e técnico da Inspecção-Geral do Trabalho, quando em serviço, tenha direito à utilização gratuita de transportes colectivos rodoviários, ferroviários e fluviais, incluindo a utilização da 1.ª classe em qualquer categoria de transporte.

1985-05-11 - Portaria 280/85 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas

Actualiza as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre a organização de leilões de lãs nos diversos estados de preparação, bem como a manutenção dos serviços de condicionamento de lãs e emissão dos respectivos boletins.

1985-05-11 - Portaria 281/85 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Cultural

Fixa a zona de protecção do Castro Máximo, freguesia de São Vicente, da cidade de Braga.