Aviso , de 11 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
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Fonte: Diário da República n.º 108/1985, Série I de 1985-05-11.
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Data:
1985-05-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Funções Consulares, ao Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção dos Refugiados e ao Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares em Matéria de Aviação Civil
Aviso
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 11 de Janeiro de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Funções Consulares, ao Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção dos Refugiados e ao Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares em Matéria de Aviação Civil, abertos à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 11 de Dezembro de 1967.
2 - São parte na Convenção apelando Portugal, a Grécia e a Noruega.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Abril de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485151.dre.pdf .
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