Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo dos Países Baixos depositou, em 7 de Março de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de aceitação do Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade Relativa a Refugiados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 16 de Outubro de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 23 de Abril de 1983. - O Director-Geral, João de Matos Proença.