1985-12-31 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 918/85, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 30 de Novembro de 1985

1985-12-31 - Despacho Normativo 120/85 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Fixa os preços dos charutos e cigarrilhas manufacturados no continente para consumo neste território.

1985-12-31 - Despacho Normativo 121/85 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Fixa os preços do tabaco manufacturado nas regiões autónomas e consumido no continente.

1985-12-31 - Despacho Normativo 122/85 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Fixa os preços do tabaco manufacturado no continente para consumo neste território.

1985-12-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, autorizado pela Lei n.º 22/85, de 7 de Agosto

1985-12-31 - Decreto-Lei 520/85 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Prorroga até 30 de Junho de 1986 a vigência do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, que institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria.

1985-12-31 - Decreto Regulamentar Regional 25/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Altera o regime fiscal do tabaco produzido e consumido na Região Autónoma da Madeira.

1985-12-31 - Decreto-Lei 521/85 - Ministério das Finanças

Estabelece disposições relativas à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos derivados do petróleo.

1985-12-31 - Decreto-Lei 522/85 - Ministério das Finanças

Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

1985-12-31 - Despacho Normativo 123/85 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Atribui subsídios para a construção de sedes de juntas de freguesia.