1984-03-05 - RESOLUÇÃO 26/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à Centrauto - Centro Comercial de Automóveis o fornecimento de um Camion Basculante Equipado com Motor Diesel.

1984-03-05 - Despacho Normativo 45/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Aprova a programação do preenchimento dos lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna.

1984-03-05 - Despacho Normativo 46/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Aprova a programação do preenchimento do lugar vago e nunca provido de subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Pùblicas.

1984-03-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 29 de Fevereiro de 1984

1984-03-05 - Decreto-Lei 75/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Adita à tabela de emolumentos dos serviços das contribuições e impostos uma taxa emolumentar por passagem de 2ª via do número fiscal do contribuinte.

1984-03-05 - Portaria 136/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1984 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio do mesmo ano.

1984-03-05 - Despacho Normativo 47/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um produto corante contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina.

1984-03-05 - Despacho Normativo 48/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Secretarias de Estado do Orçamento e da Indústria

Estabelece novos preços para os charutos e cigarrilhas manufacturadas no continente.

1984-03-05 - Portaria 137/84 - Ministério da Educação

Revoga a Portaria nº 143/83, de 11 de Fevereiro, que regula as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior.

1984-03-05 - Portaria 138/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

Altera as normas uniformes para a classificação de arroz, aprovadas pela Portaria nº 21431, de 30 de Julho de 1965, no que respeita o arroz estufado.

1984-03-05 - Portaria 139/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Revê o regime dos preços a praticar nos parques de campismo e caravanismo públicos.

1984-03-05 - Portaria 140/84 - Ministério do Equipamento Social

Fixa, para vigorar no ano civil de 1984, o valor unitário por metro quadrado do preço da construção a que se refere o nº 3 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 31/82, de 1 de Fevereiro.

1984-03-05 - Decreto-Lei 76/84 - Ministérios do Equipamento Social e do Mar

Transfere para o Ministro do Equipamento Social a competência atribuida ao Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes pelo Decreto-Lei nº 43/83, de 25 de Janeiro, e prorroga até 31 de Agosto de 1984 o prazo fixado no artigo 12º deste diploma (bases gerais do estatuto jurídico das empresas transitárias).