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Despacho Normativo 46/84, de 5 de Março

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Sumário

Aprova a programação do preenchimento do lugar vago e nunca provido de subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Pùblicas.

Texto do documento

Despacho Normativo 46/84
Considerando que o contingente de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas, fixado pelo artigo 20.º do Decreto-Lei 406/80, de 26 de Setembro, dispõe de cerca de metade dos lugares vagos de pessoal dirigente;

Considerando que o preenchimento do lugar vago e nunca provido de subdirector é indispensável à manutenção das condições mínimas de funcionamento dos serviços perante as crescentes responsabilidades que lhe têm vindo a ser impostas, designadamente as que eram desempenhadas pelos organismos extintos pelo Decreto-Lei 214/82, de 29 de Maio:

Determina-se, ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 165/82, de 10 de Maio, o seguinte:

É aprovada a programação de preenchimento do seguinte lugar vago e nunca provido de subdirector do Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas, tendo o acréscimo de encargos cabimento na respectiva dotação orçamental.

(ver documento original)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, 27 de Janeiro de 1984. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José San-Bento de Menezes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/32578.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-09-26 - Decreto-Lei 406/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

    Cria o Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-10 - Decreto-Lei 165/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

    Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-29 - Decreto-Lei 214/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Extingue o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção Civil e cria, na Secretaria-Geral do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, um quadro de efectivos interdepartamentais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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