1984-03-29 - Portaria 181/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Preparação de Censos e Inquéritos e de Análise de Resultados do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística.

1984-03-29 - Despacho Normativo 72/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Determina que o Estado suporte, através das verbas inscritas no orçamento da Direcção-Geral da Comunicação Social para 1984, o pagamento das despesas de expedição postal, em regime de avença, das publicações periódicas endereçadas singularmente a assinantes para qualquer ponto do território nacional, até ao montante tarifário correspondente a um peso até 100 g por exemplar.

1984-03-29 - Despacho Normativo 73/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Visa assegurar a continuidade do regime de porte pago para a imprensa portuguesa no estrangeiro.

1984-03-29 - Portaria 182/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços de segurança social do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal.

1984-03-29 - Portaria 183/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director do Instituto de José Figueiredo.

1984-03-29 - Portaria 184/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Administração do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

1984-03-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração - Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas

Torna público que foi assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 1983, o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha

1984-03-29 - Portaria 185/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais de diversos tribunais.

1984-03-29 - Portaria 186/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria no concelho de Vila Nova de Gaia uma nova conservatória do registo predial de 1ª classe, com a designação de 2ª Conservatória do Registo Predial, a qual entrará em funcionamento no dia 1 de Agosto de 1984.

1984-03-29 - Portaria 187/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que a representação do Ministério do Comércio e Turismo no Conselho Nacional de Estatística seja de dois vogais, um na área do comércio e outro na área do turismo.

1984-03-29 - Decreto-Lei 101/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Tesouro e da Segurança Social

Estabelece o local de pagamento das prestações pecuniárias devidas por acidentes de trabalho.

1984-03-29 - Despacho Normativo 74/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

Determina que o seguro agrícola de colheitas seja alargado à cultura da cerejeira em determinados conselhos.

1984-03-29 - Decreto-Lei 102/84 - Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social

Estabelece o regime jurídico da formação profissional inicial de jovens em regime de aprendizagem, definindo o contrato, as normas, prestação, organização, controle e funcionamento da referida aprendizagem.

1984-03-29 - Decreto do Presidente da República 55-A/84 - Presidência da República

Nomeia o general Jorge Manuel Brochado de Miranda Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.