1984-03-28 - AVISO DD868 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Argentina objectado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a declaração de extensão às ilhas Falkland (Malvinas), feita pelo Reino Unido, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

1984-03-28 - Despacho Normativo 68/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aprova a programação do preenchimento dos lugares vagos e nunca providos do quadro do pessoal do Gabinete Coordenador do Alqueva.

1984-03-28 - Portaria 175/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Alarga o quadro de pessoal da Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

1984-03-28 - Decreto-Lei 97/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

Regula a produção, comercialização e consumo de doces, geleias, compotas e outros produtos derivados de frutos.

1984-03-28 - Portaria 176/84 - Ministério da Defesa Nacional

Corrige a alínea a) do n.º 6.º do anexo C ao Regulamento da Escola Naval.

1984-03-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Argentina objectado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a declaração de extensão às ilhas Falkland (Malvinas), feita pelo Reino Unido, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

1984-03-28 - Portaria 177/84 - Ministérios das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Cria um posto fiscal junto do depósito franco instituído em nome da firma CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Ldª situado no lugar de Tapada Nova, freguesia de São Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra.

1984-03-28 - Portaria 178/84 - Ministérios das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos de malha, não elástica, sem borracha, em peça, de fibras têxteis sintéticas contendo fios elástomeros a que corresponde o artigo pautal 60.01.B-1, a), destinados ao fabrico de tecidos plastificados para estofos de automóveis, a exportar ao abrigo do mesmo regime.

1984-03-28 - Despacho Normativo 69/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

Estabelece o esquema de bonificação dos prémios de seguro de colheitas para o ano de 1984.

1984-03-28 - Despacho Normativo 70/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

Fixa os preços e condições de intervenção no arroz em casca de produção nacional a praticar pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.

1984-03-28 - Decreto Regulamentar 30/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da serra de Arga e de Valença, numa distância de 24,8 km.

1984-03-28 - Portaria 179/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da "Europa 1984 CEPT".