1984-03-23 - AVISO DD2439 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Listenstaina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do acordo-quadro europeu respeitante às pessoas que participam nos processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

1984-03-23 - Resolução da Assembleia da República 12/84 - Assembleia da República

Constituição de uma comissão eventual encarregada de proceder a inquérito sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.

1984-03-23 - Despacho Normativo 60/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

Aprova a programação para preenchimento dos lugares vagos e nunca providos no quadro de pessoal da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve.

1984-03-23 - Portaria 160/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de adjunto do presidente da Comissão para Combate ao Contrabando de Gado/Carne, dispensando-se a vinculação à função pública.

1984-03-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Listenstaina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do acordo-quadro europeu respeitante às pessoas que participam nos processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

1984-03-23 - Despacho Normativo 61/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

Fixa os preços de aquisição de milho e sorgo da produção nacional a praticar pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais na campanha de 1984.

1984-03-23 - Despacho Normativo 62/84 - Ministério da Educação

Integra novas escolas preparatórias e secundárias nos círculos e zonas estabelecidos no Decreto-lei nº 580/80, de 31 de Dezembro.

1984-03-23 - Decreto-Lei 89/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios, nacionais ou estrangeiros.

1984-03-23 - Despacho Normativo 63/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Estabelece regras para a concessão de financiamentos destinados a operações de promoção turística no estrangeiro por empresas ou grupos de empresas detentores de meios de alojamento turístico.

1984-03-23 - Portaria 161/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa as margens de comercialização do iogurte.

1984-03-23 - Decreto Regulamentar 29/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos do Trevim e de Vilar Formoso, numa distância de 58,616 km.