Aviso , de 23 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 70/1984, Série I de 1984-03-23.
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Data:
1984-03-23
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Listenstaina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do acordo-quadro europeu respeitante às pessoas que participam nos processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Listenstaina depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Janeiro de 1984, o instrumento de ratificação do acordo-quadro europeu respeitante às pessoas que participam nos processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
A ratificação é acompanhada de reservas devidamente especificadas.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484724.dre.pdf .
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