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Aviso DD2439, de 23 de Março

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Sumário

Torna público ter o Listenstaina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do acordo-quadro europeu respeitante às pessoas que participam nos processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que o Listenstaina depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Janeiro de 1984, o instrumento de ratificação do acordo-quadro europeu respeitante às pessoas que participam nos processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

A ratificação é acompanhada de reservas devidamente especificadas.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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