1984-12-27 - LEI 36/84 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autorização legislativa para alterar as normas sobre utilização de veículos automóveis apreendidos e declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado.

1984-12-27 - Lei 35/84 - Assembleia da República

Autorização legislativa para alterar as normas sobre utilização de veículos automóveis apreendidos e declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado.

1984-12-27 - Resolução da Assembleia da República 25/84 - Assembleia da República

Resolve constituir uma comissão eventual de inquérito, em cujos trabalhos participem, querendo, representantes dos familiares das vítimas, nos termos das leis de processo e segundo estatuto a estabelecer pela comissão, para averiguar por forma cabal as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, em Camarate, o Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro e o Ministro da Defesa engenheiro Adelino Amaro da Costa e acompanhantes.

1984-12-27 - Decreto-Lei 395/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de primeiro grau e grau superior, legalmente constituídas ao abrigo da legislação anterior.

1984-12-27 - Resolução do Conselho de Ministros 53/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Adjudica a concessão do exclusivo da exploração da zona de jogo do Estoril pelo período de 19 anos a contar de 1 de Janeiro de 1987.

1984-12-27 - Portaria 981/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director do Departamento de Coordenação e Apoio Técnico da Delegação Regional de Lisboa do Instituto de Reinserção Social.

1984-12-27 - Decreto-Lei 396/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a fusão, por incorporação, do Fundo de Sobrevivência dos Funcionários do Ministério das Finanças no Cofre de Previdência do Ministério das Finanças.

1984-12-27 - Portaria 982/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Cria um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística.

1984-12-27 - Decreto Regulamentar 91/84 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e do Equipamento Social

Adopta medidas de segurança para as instalações da Marinha na península de Tróia, situadas no concelho de Grândola.

1984-12-27 - Portaria 983/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Promove a abertura de concurso público para a aquisição dos fardamentos de tipo comum destinados ao pessoal civil dos serviços do Estado.

1984-12-27 - Decreto-Lei 397/84 - Ministérios da Saúde, da Agricultura, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

Prorroga por mais 180 dias o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 145/84, de 9 de Maio, para a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 225/83, de 27 de Maio (Regulamento sobre Notificação de Substâncias Químicas).

1984-12-27 - Portaria 984/84 - Ministério da Agricultura

Autoriza a firma A. de Matos & C.ª Lda., com sede em Lisboa e fábrica em Benavente, a incorporar na gordura de porco fundida ou banha de porco o antioxígeno butil-hidroxianisol (BHA), no máximo de 100 mg/kg.

1984-12-27 - Decreto Regulamentar 92/84 - Ministério da Qualidade de Vida

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 46476, de 9 de Agosto de 1965, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo artigo único do Decreto n.º 48887, de 1 de Março de 1969 (duração do mandato dos corpos gerentes das federações e associações desportivas).