Lei 35/84, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 298/1984, Série I de 1984-12-27.
- Data: 1984-12-27
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Sumário
Autorização legislativa para alterar as normas sobre utilização de veículos automóveis apreendidos e declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/201494.dre.pdf .
Aviso
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