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Resolução do Conselho de Ministros 53/84, de 27 de Dezembro

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Sumário

Adjudica a concessão do exclusivo da exploração da zona de jogo do Estoril pelo período de 19 anos a contar de 1 de Janeiro de 1987.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/84
1 - O Decreto-Lei 274/84 e o Decreto Regulamentar 56/84, ambos de 9 de Agosto, estabeleceram o quadro legal a observar no concurso público para adjudicação da concessão do exclusivo da exploração da zona de jogo do Estoril.

2 - Na sequência desses diplomas legais, foi aberto concurso por anúncio publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 194, de 22 de Agosto de 1984.

3 - Por deliberação de 8 do Novembro de 1984, o Conselho de Ministros admitiu a concurso ambas as concorrentes - Santa Casa da Misericórdia de Cascais e Estoril-Sol, S. A. R. L.

4 - No dia 9 do corrente mês, em acto público, procedeu-se, na Inspecção-Geral de Jogos, à abertura e leitura das propostas propriamente ditas.

5 - O Conselho Consultivo de jogos, no parecer 173/84, de 15 do corrente mês, graduou as propostas de acordo com o comando do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar 56/84, atendendo ao único factor de preferência a considerar, ou seja, a oferta mais elevada, do seguinte modo:

Em 1.º lugar - Estoril-Sol, S. A. R. L.
Em 2.º lugar - Santa Casa da Misericórdia de Cascais.
Assim:
O Conselho de Ministros, reunido em 6 de Dezembro de 1984, resolveu adjudicar, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 56/84, de 9 de Agosto, e demais legislação aplicável, à concorrente Estoril-Sol, S. A. R. L., a concessão do exclusivo da exploração da zona de jogo do Estoril pelo período de 19 anos a contar de 1 de Janeiro de 1987.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42324.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-08-09 - Decreto-Lei 274/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, do Comércio e Turismo, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida

    Determina a abertura do concurso público para concessão de jogo na zona do Estoril.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-09 - Decreto Regulamentar 56/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, do Comércio e Turismo, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida

    Fixa as condições para a atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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