1983-05-28 - DECLARAÇÃO DD5811 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Exército.

1983-05-28 - Decreto-Lei 229/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/82, de 22 de Abril (autonomia administrativa da Direcção-Geral do Turismo).

1983-05-28 - Declaração - Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Exército

1983-05-28 - Despacho Normativo 127/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Esclarece dúvidas na aplicação dos regimes de tempo completo prolongado e de dedicação exclusiva, consagrados no Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto.

1983-05-28 - Decreto-Lei 230/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Altera os artigos 1.º, 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro (Casa do Douro).

1983-05-28 - Decreto-Lei 231/83 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

Define as condições de progressão na carreira nos lugares providos ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 573/80, de 27 de Dezembro.

1983-05-28 - Portaria 616/83 - Ministério da Educação

Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Engenharia Mecânica da Universidade de Aveiro.

1983-05-28 - Portaria 617/83 - Ministério da Educação

Organiza pelo sistema de unidades de crédito vários cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

1983-05-28 - Decreto Regulamentar 44-A/83 - Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete de Defesa do Consumidor

Estabelece a orgânica do Gabinete de Defesa do Consumidor.

1983-05-28 - Decreto-Lei 231-A/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (imposto do consumo sobre o tabaco).

1983-05-28 - Despacho Normativo 127-A/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Fixa os preços de venda ao público do tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente.

1983-05-28 - Despacho Normativo 127-B/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Fixa os preços do tabaco manufacturado no continente, para consumo neste território.