1983-02-04 - DECLARAÇÃO DD79 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Publica os modelos anexos aos mapas 6, 7, 7-A e 7-B a que se refere a alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 25 de Novembro de 1982.

1983-02-04 - Decreto-Lei 65/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que os funcionários e agentes do Estado e os trabalhadores de serviços públicos personalizados ou de empresas públicas possam ser requisitados a essas entidades para desempenho de funções, a tempo inteiro e remuneradas, de administração ou direcção em instituições reconhecidas como de utilidade pública.

1983-02-04 - Decreto-Lei 66/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Permite, através da alteração do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 126/82, de 23 de Abril, que a Comissão da Condição Feminina contrate pessoal em regime de prestação de serviço para execução de projectos financiados por países estrangeiros ou organismos internacionais.

1983-02-04 - Portaria 131/83 - Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha

Regulamenta o concurso de admissão aos quadros permanentes da classe de farmacêuticos navais.

1983-02-04 - Portaria 132/83 - Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha

Altera a Portaria nº 22008 de 19 de Maio de 1966, que regula as condições de ingresso dos oficiais das reservas naval e marítima de serviço especial.

1983-02-04 - Decreto-Lei 67/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Extingue o Conselho Consultivo do Mercado Financeiro.

1983-02-04 - Decreto-Lei 68/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 353-O/77, de 29 de Agosto (autoriza os bancos comerciais, a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português e o Banco de Fomento Nacional a abrir contas de depósito com pré-aviso ou a prazo em moedas estrangeiras em nome de pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro).

1983-02-04 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Serviços de Fiscalização Tributária

Publica os modelos anexos aos mapas 6, 7, 7-A e 7-B a que se refere a alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 25 de Novembro de 1982

1983-02-04 - Decreto-Lei 69/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Prorroga até 30 de Junho de 1983 o prazo previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 191/82, da 18 de Maio, para a cessação do regime de instalação do Hospital de Santa Cruz.

1983-02-04 - Portaria 133/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Bragança, aprovado pela Portaria nº 148/81 de 29 de Janeiro, relativamente ao pessoal técnico superior.

1983-02-04 - Portaria 134/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Comércio e das Pescas

Altera os n.os 2.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 84/81, de 19 de Janeiro (estabelece disposições relativas às margens de comercialização de pescado congelado).

1983-02-04 - Portaria 135/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

Altera vários números das Portarias n.os 954/81 e 1050/81 (período de revisão dos preços praticados pela Empresa Pública de Parques Industriais).

1983-02-04 - Decreto do Presidente da República 2/83 - Presidência da República

Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 25 de Abril do corrente ano para a eleição dos deputados da referida Assembleia.