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Declaração
Publicam-se os modelos anexos aos mapas 6, 7, 7-A e 7-B a que se refere a alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, de acordo com a redacção dada pelo artigo 11.º do Decreto-Lei 219/82, de 2 de Junho, os quais foram aprovados por despacho desta data do Subsecretário de Estado do Orçamento.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 25 de Novembro de 1982. - O Subdirector-Geral, Herculano Madeira Curvelo.
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-06-02 -
Decreto-Lei
219/82 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Fixa as normas em que poderá efectuar-se a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo que estejam ao serviço da empresa no momento da reavaliação.
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