Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 132/83, de 4 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Altera a Portaria nº 22008 de 19 de Maio de 1966, que regula as condições de ingresso dos oficiais das reservas naval e marítima de serviço especial.

Texto do documento

Portaria 132/83
de 4 de Fevereiro
Verificando-se a necessidade de tornar mais explícitas as condições de ingresso na classe do serviço especial de oficiais dos quadros de complemento, fixadas na Portaria 22008, de 19 de Maio de 1966, designadamente o que consta da alínea a) do seu n.º 2.º, quando conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 8.º e no n.º 10.º, também desta portaria, e nos artigos 60.º, 66.º e 67.º do Estatuto do Oficial da Armada:

Manda o Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do disposto no artigo 65.º do citado Estatuto, aprovado e posto em execução pelo Decreto 46960, de 14 de Abril de 1966, que a alínea a) do n.º 2.º da já citada Portaria 22008 passe a ter a seguinte redacção:

...
2.º ...
a) Terem menos de 34 anos de idade na data do ingresso, ou naquela em que foram nomeados para frequentar curso de especialização nos termos do n.º 8.º;

b) ...
Ministério da Defesa Nacional, 21 de Janeiro de 1983. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/142022.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-04-14 - Decreto 46960 - Ministério da Marinha

    Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1966-05-19 - Portaria 22008 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Regula as condições de ingresso dos oficiais das reservas naval e marítima na classe do serviço especial - Revoga a Portaria n.º 21212.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda