1982-09-08 - Resolução 164/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera o Dr. António Paiva de Andrada Reis do cargo de presidente do conselho de administração de A Social - Companhia Portuguesa de Seguros e o Dr. José Rocha Calhorda de gestor, em representação do Estado, da Companhia de Seguros Metrópole.

1982-09-08 - Resolução 165/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o Dr. António Paiva de Andrada Reis presidente e o Dr. José Rocha Calhorda para o conselho de administração de O Trabalho - Companhia de Seguros e exonera do conselho de administração da mesma Companhia o Dr. Eduardo Ferreira da Costa, a seu pedido e por termo de mandato, e Zemael Antunes Espadas, por termo de mandato.

1982-09-08 - Decreto Regulamentar 56/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Dá nova redacção ao artigo 43.º do Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro.

1982-09-08 - Decreto Regulamentar 57/82 - Ministérios da Defesa Nacional e da Indústria, Energia e Exportação

Define a indústria de armamento.

1982-09-08 - Decreto-Lei 361/82 - Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado dos Desportos

Estabelece normas quanto à formação dos agentes desportivos.

1982-09-08 - Decreto-Lei 362/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o Código de Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45005 de 27 de Abril de 1963, bem como o Decreto-Lei 48699, de 23 de Novembro de 1968, relativamente às condições para a citação nos processos de execução fiscal e às competências atribuídas aos chefes das repartições de finanças.

1982-09-08 - Decreto-Lei 363/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede facilidades no pagamento do imposto sobre a venda de veículos automóveis desembaraçados até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 301/80, de 16 de Agosto.

1982-09-08 - Decreto-Lei 364/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Atribui ao pessoal do quadro geral dos serviços locais da Direcção-Geral do Tesouro uma pensão provisória de aposentação.

1982-09-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que foi concluído em Lisboa um Acordo Especial por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto Cooperação entre Universidades no Domínio da Investigação Agrária Aplicada

1982-09-08 - Decreto-Lei 365/82 - Ministério da Justiça

Reorganiza o Gabinete Coordenador do Combate à Droga.

1982-09-08 - Portaria 852/82 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Comunicação Social pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

1982-09-08 - Portaria 853/82 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Direito, a conceder o grau de mestre em Direito.

1982-09-08 - Declaração - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 1982