1982-09-01 - Portaria 833/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Altera a Portaria n.º 308/82, de 22 de Março (empréstimo obrigacionista da Região Autónoma dos Açores).

1982-09-01 - Portaria 834/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém.

1982-09-01 - Despacho Normativo 194/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Autoriza a equiparação das gratificações do chefe dos serviços de fiscalização do Fundo de Socorro Social a um terço da remuneração da letra K e a dos agentes de fiscalização do mesmo Fundo a um terço da remuneração da letra M da tabela de vencimentos do funcionalismo público.

1982-09-01 - Portaria 835/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Autoriza a COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a assumir, até ao limite de 35 milhões de escudos por operação, os riscos que nos termos do Decreto-Lei n.º 169/81, de 20 de Junho, são cobertos com a prévia e total garantia do Estado e dispensa da intervenção da comissão de créditos e garantias de créditos ou do órgão que a venha a substituir. Revoga a Portaria n.º 403/80, de 14 de Julho.

1982-09-01 - Portaria 836/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Aprova o quadro de pessoal do Fundo de Abastecimento.

1982-09-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que entrou em vigor no dia 7 de Maio de 1981 o Regulamento de Pesca Aplicável ao Troço Internacional do Rio Minho, bem como o respectivo anexo, adoptados pelo Comité Permanente da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha

1982-09-01 - Decreto-Lei 344/82 - Ministério da Educação

Cria um quadro técnico de acção social escolar nos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário e nas escolas do magistério primário e de educadores de infância.

1982-09-01 - Portaria 837/82 - Ministério da Educação

Altera a Portaria 709/79, de 28 de Dezembro - aprova o plano de estudos da licenciatura em Economia da Faculdade de Economia da Universidade do Porto -.

1982-09-01 - Decreto Regional 23/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece normas relativas à política regional de emprego.

1982-09-01 - Portaria 837-A/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Prorroga o prazo de requisição da inspecção dos veículos ligeiros de passageiros para serviços turísticos.

1982-09-01 - Decreto-Lei 344-A/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

Cria uma moldura legal que conduza à uniformidade da tarifa de energia eléctrica praticada em todo o País.

1982-09-01 - Decreto-Lei 344-B/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

Estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios.