Aviso , de 1 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 202/1982, Série I de 1982-09-01.
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Data:
1982-09-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público que entrou em vigor no dia 7 de Maio de 1981 o Regulamento de Pesca Aplicável ao Troço Internacional do Rio Minho, bem como o respectivo anexo, adoptados pelo Comité Permanente da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha
Aviso
Por ordem superior se torna público que entrou em vigor no dia 7 de Maio de 1981, nos termos do disposto no seu artigo 57.º, o Regulamento de Pesca Aplicável ao Troço Internacional do Rio Minho, bem como o respectivo anexo, adoptados pelo Comité Permanente da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, na sessão realizada em Madrid de 1 a 3 de Dezembro de 1980, e aprovados pelo Decreto-Lei 316/81, de 26 de Novembro.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 31 de Maio de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, João Uva de Matos Proença.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484183.dre.pdf .
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