1982-08-28 - AVISO DD2791 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo das Bahamas alterou a lista das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista pelo artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

1982-08-28 - Resolução 157/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a prestação do aval do Estado aos juros em dívida aos débitos a avalizar à SOINTAL - Sociedade de Iniciativas Turísticas Algarvias, S. A. R. L.

1982-08-28 - Resolução 158/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aumenta em cerca de 45%, em média, os preços de venda ao consumidor dos adubos.

1982-08-28 - Portaria 812/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Turismo e do Comércio

Revê o sistema de preços actualmente em vigor no sector dos estabelecimentos hoteleiros, substituindo o regime de preços declarados pelo regime de preços livres.

1982-08-28 - Portaria 813/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Desanexa o prédio rústico «Herdade da Quinta, Rata e Malta» e transmite o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Beja.

1982-08-28 - Despacho Normativo 190/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Fixa os preços de intervenção para o trigo, centeio, triticale, cevada forrageira e aveia para a campanha de 1982-1983 a praticar pela EPAC.

1982-08-28 - Portaria 814/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Sujeita ao regime de preços máximos os adubos para a campanha de 1982-1983.

1982-08-28 - Portaria 815/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

Aumenta o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.

1982-08-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que o Governo das Bahamas alterou a lista das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista pelo artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

1982-08-28 - Portaria 816/82 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina ministrado pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa aprovado pela Portaria nº 1036/81 de 5 de Dezembro.

1982-08-28 - Portaria 817/82 - Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 491/79, de 10 de Setembro, que fixa o plano de estudos da licenciatura em Filosofia pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

1982-08-28 - Portaria 818/82 - Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 100/82, de 22 de Janeiro, que fixa a tabela e regime de precedências do curso de licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto.

1982-08-28 - Portaria 819/82 - Ministérios da Educação e da Agricultura, Comércio e Pescas

Define o regime de preços de manuais escolares para o ano lectivo de 1982-1983.

1982-08-28 - Portaria 820/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Fixa a data a partir da qual são aplicáveis os preços máximos de venda ao consumidor e as margens de comercialização dos adubos adquiridos aos fabricantes ou aos importadores.

1982-08-28 - Decreto Regional 11/82/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Determina que nas consultas de planeamento familiar seja vedado o aconselhamento de produtos farmacêuticos ou outros meios de planeamento familiar abortivos.