Aviso , de 28 de Agosto
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados
-
Fonte: Diário da República n.º 199/1982, Série I de 1982-08-28.
-
Data:
1982-08-28
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público que o Governo das Bahamas alterou a lista das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista pelo artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Governo dos Países Baixos, o Governo das Bahamas notificou uma alteração das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista pelo artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia em 5 de Outubro de 1961, as quais passam a ser:
a) O secretário permanente - Ministério dos Negócios Externos;
b) O subsecretário - Ministério dos Negócios Externos;
c) O secretário permanente suplente - Ministério dos Negócios Externos.
Secretaria-Geral do Ministério, 5 de Agosto de 1982. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484177.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2484177/aviso-de-28-de-agosto
