1982-07-09 - DECLARAÇÃO DD6107 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 103/82, de 29 de Junho, que delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Doutor João José Rodiles Fraústo da Silva, para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimento, a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro.

1982-07-09 - Resolução 108/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova a distribuição de subsídios não reembolsáveis às empresas públicas e de indemnizações compensatórias a empresas tuteladas pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

1982-07-09 - Resolução 109/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova a atribuição de verba de 17 milhões de contos a várias empresas.

1982-07-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 103/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 29 de Junho de 1982

1982-07-09 - Despacho Normativo 143/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Altera o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 379/79, de 19 de Dezembro, que fixa a percentagem da comissão de aval.

1982-07-09 - Decreto-Lei 267/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Concede habitação por conta do Estado aos oficiais da Guarda Fiscal com missão de comando.

1982-07-09 - Portaria 682/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

1982-07-09 - Portaria 683/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Aumenta o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa.

1982-07-09 - Decreto-Lei 268/82 - Ministério da Administração Interna

Adita o n.º 4 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-T/77, de 28 de Fevereiro (fixa o horário de encerramento de alguns estabelecimentos).

1982-07-09 - Portaria 684/82 - Ministério da Justiça - Gabinete de Estudos e Planeamento

Aprova o modelo de pedido de cartão de identificação de entidade equiparada a pessoa colectiva (organismo da Administração Pública).