1982-07-13 - DECLARAÇÃO DD6110 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências do orçamento de Encargos Gerais da Nação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 4 de Junho de 1982.

1982-07-13 - DECLARAÇÃO DD6111 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 556/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 5 de Junho de 1982.

1982-07-13 - DECLARAÇÃO DD6112 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha.

1982-07-13 - DECLARAÇÃO DD6113 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1982-07-13 - DECLARAÇÃO DD6115 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1982-07-13 - Decreto-Lei 271/82 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o estatuto dos profissionais da direcção hoteleira.

1982-07-13 - Despacho Normativo 145/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro para os Assuntos Parlamentares, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação.

1982-07-13 - Decreto-Lei 272/82 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P.

1982-07-13 - Portaria 691/82 - Ministério da Qualidade de Vida

Aprova o modelo de cartões de identificação para os funcionários e agentes do Ministério da Qualidade de Vida. Revoga a Portaria n.º 752/81, de 1 de Setembro.

1982-07-13 - Decreto-Lei 273/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Altera a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças (Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro).

1982-07-13 - Portaria 692/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

Aumenta o quadro de pessoal do Serviço de Informação Científica e Técnica do Ministério do Trabalho.

1982-07-13 - Decreto 87/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Cria o curso de especialização em Ciências Documentais e extingue o curso de bibliotecário-arquivista da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

1982-07-13 - Portaria 693/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Cria cartões de identidade para uso do pessoal da Junta Nacional do Vinho.

1982-07-13 - Despacho Normativo 146/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

Autoriza a alteração do teor em substância activa do 500 g/l para 550 g/l e substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 25 l por outra de 20 l relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em fentião, formulados em concentrado para emulsão.

1982-07-13 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 246/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1982