Declaração , de 13 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 159/1982, Série I de 1982-07-13.
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Data:
1982-07-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 246/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1982
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que no Decreto-Lei 246/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, foi publicado incorrectamente o n.º 1 do artigo 5.º, pelo que se procede de novo à sua publicação:
«Art. 5.º - 1 - A fixação dos valores do selo com o símbolo de artesanato português e a aprovação dos regulamentos necessários à execução do presente decreto-lei será feita por portaria dos membros do Governo encarregados dos sectores do turismo, do emprego e da cultura.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484139.dre.pdf .
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