Despacho Normativo 145/82, de 13 de Julho

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fonte: Diário da República n.º 159/1982, Série I de 1982-07-13.
Data: 1982-07-13
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Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro para os Assuntos Parlamentares, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação.

Texto do documento

Despacho Normativo 145/82
1 - Delego no Ministro para os Assuntos Parlamentares, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação, competência que se encontra delegada no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, temporariamente ausente no estrangeiro em missão oficial.

2 - O presente despacho produz efeitos no período compreendido entre 28 de Junho e 3 de Julho de 1982.

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 1982. - Pelo Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral, Vice-Primeiro-Ministro.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15459.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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