1982-06-17 - AVISO DD516/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão notificou a sucessão na Convenção Relativa à Escravatura.

1982-06-17 - AVISO DD518/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o representante permanente da Bélgica junto do Conselho da Europa depositou junto do secretário-geral daquela organização o instrumento de aprovação da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa.

1982-06-17 - AVISO DD517/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de aceitação pelo Governo da República Democrática da Coreia das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

1982-06-17 - DECLARAÇÃO DD3609 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Rectifica o Decreto-Lei 123/82, de 22 de Abril, que regula a aplicação das taxas de reintegração dos bens do activo mobilizado corpóreo.

1982-06-17 - DECLARAÇÃO DD3607 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de transferência de verbas do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, publicado no Diário da República, 1ª Série), nº. 93, de 22 de Abril de 1982.

1982-06-17 - DECLARAÇÃO DD3608 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 207/82, de 25 de Maio, que estabelece normas sobre a colocação de professores profissionalizados.

1982-06-17 - DECLARAÇÃO DD3577 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais, as quais substituem as autorizadas pela declaração publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 60, de 13 de Março de 1982.

1982-06-17 - Decreto-Lei 230/82 - Conselho da Revolução

Altera as regalias sociais inseridas no verso do cartão de identificação dos alunos miliatres estrangeiros que frequentam unidades ou estabelecimentos militares de ensino ao abrigo da cooperação técnico-militar.

1982-06-17 - Portaria 593/82 - Conselho da Revolução

Altera o n.º 2 da Portaria n.º 282/80, de 24 de Maio que estabelece normas sobre funcionamento do Aquário Vasco da Gama.

1982-06-17 - Resolução 96/82 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do projecto de diploma registado na Presidência do Conselho de Ministros com o nº 338-G/82-MEU, sobre a leccionação da disciplina de Religião e Moral Católica em escolas públicas de diversos graus.