1982-05-29 - Portaria 538/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Altera a Portaria 102/82, de 23 de Janeiro, que autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Educação Física a conceder o grau de Mestre em Educação Física.

1982-05-29 - Decreto-Lei 212/82 - Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Suspende, para o ano lectivo de 1982-1983, a abertura de concursos para adjudicação dos circuitos especiais dos transportes escolares.

1982-05-29 - Portaria 539/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Cria no Centro Hospitalar de Coimbra um Instituto de Clínica Geral.

1982-05-29 - Decreto-Lei 213/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril (composição do pão de mistura).

1982-05-29 - Portaria 540/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Revoga a Portaria nº. 291/81, de 26 de Março, que autoriza o fabrico de um alimento para ruminantes, com a designação " Seca 18 - Ruminantes".

1982-05-29 - Portaria 541/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Fixa as taxas de prestação do serviço de descarga e primeira venda do pescado a liquidar pelos respectivos proprietários das embarcações de pesca e por todos os compradores, em função do valor da venda ou de avaliação em lota.

1982-05-29 - Portaria 542/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Fixa as normas a que deve obedecer a licenciamento do plantio da vinha para a produção de uvas de mesa.

1982-05-29 - Portaria 543/82 - Ministérios da Agriculura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

Determina que as empresas que tornem anualmente 100 T ou mais de café forneçam em cada trimestre à Direcção Geral de Coordenação Comercial certos elementos indicativos.

1982-05-29 - Portaria 544/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Revê o modo de apresentação do sulfato de amónio especificado no quadro IV da secção 4.1 da norma portuguesa NP-1048 (1974).

1982-05-29 - Decreto-Lei 214/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Extingue o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção Civil e cria, na Secretaria-Geral do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, um quadro de efectivos interdepartamentais.